Termos e Condições de Uso da a9999

1Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "a9999": o site, serviços, aplicativos e sistemas operados sob o domínio a9999.cam.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da a9999.
• "Conta": o cadastro individual de um Usuário na a9999, identificado por CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo": os fundos depositados pelo Usuário e/ou ganhos provenientes de apostas, disponíveis para uso na plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela a9999, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente"): processo de verificação obrigatória de identidade do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o valor total que deve ser apostado antes que um bônus ou ganho proveniente de bônus possa ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei de Apostas": Lei nº 14.790/2023, que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas no Brasil.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da a9999, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, residente no Brasil;
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço direto ou familiar de primeiro grau de funcionário da a9999.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na a9999 é pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo, número de celular e endereço residencial completo.

A a9999 reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro que apresente informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja com CPFs distintos, endereços de e-mail diferentes ou quaisquer outros dados alternativos. A detecção de múltiplas contas resultará no encerramento de todas, com retenção dos saldos de bônus e possível retenção dos demais saldos para apuração.

2.4 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A a9999 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). O Usuário deve notificar imediatamente a a9999 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, pelo e-mail [email protected].

3Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

O processo de verificação KYC é obrigatório para a realização de saques e pode ser solicitado a qualquer momento para depósitos acima de determinados limites. A exigência decorre das obrigações legais previstas na Lei nº 14.790/2023, na Resolução BCB nº 96/2021 e nas normas expedidas pela SPA.

3.2 Documentos Aceitos

O Usuário deve enviar os seguintes documentos para completar o KYC:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que será validado junto às bases da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário em nome do Usuário, com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento visíveis.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A a9999 pode solicitar documentos adicionais caso necessário. Durante o processo de verificação, saques ficam temporariamente suspensos.

4Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A a9999 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais (R$):

4.2 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta na a9999. São proibidos depósitos por terceiros. A a9999 reserva-se o direito de devolver fundos depositados por terceiros e suspender a conta correspondente.

4.3 Limites e Controles

A a9999 pode estabelecer limites de depósito diários, semanais ou mensais, seja por razões regulatórias, de prevenção à lavagem de dinheiro, ou a pedido do próprio Usuário como ferramenta de jogo responsável. Limites personalizados solicitados pelo Usuário só podem ser reduzidos com efeito imediato; aumentos de limite estão sujeitos a período de reflexão de 72 (setenta e duas) horas.

5Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada (KYC completo aprovado);
• Ter cumprido o requisito de apostas (rollover) aplicável ao saldo de bônus, caso haja bônus ativo;
• Realizar o saque para a mesma chave Pix, conta bancária ou carteira digital utilizada para o depósito, garantindo a titularidade;
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 50,00.

5.2 Prazo de Processamento

Saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas para contas com KYC aprovado. Saques realizados via Pix costumam ser creditados em 1–4 horas após a aprovação interna. Em situações excepcionais de revisão de segurança, o prazo pode ser estendido por até 5 (cinco) dias úteis, mediante comunicação ao Usuário.

5.3 Saques Proibidos

São vedados saques nas seguintes situações:

• Conta com processo KYC pendente ou reprovado;
• Saldo originado exclusivamente de bônus sem cumprimento do rollover;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Conta associada a menor de idade;
• Conta em processo de encerramento por violação de Termos.

6Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Os bônus oferecidos pela a9999 são ofertas promocionais opcionais. Ao ativar um bônus, o Usuário concorda automaticamente com os termos específicos daquela oferta, incluindo requisitos de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de saque proveniente do bônus.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido ao Usuário em seu primeiro depósito qualificado. As condições padrão são:

• Disponível apenas para novos cadastros, uma vez por CPF;
• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00;
• Rollover padrão: 30x o valor do bônus;
• Validade: 30 (trinta) dias a partir da ativação;
• Saque máximo oriundo de ganhos de bônus: conforme especificado na oferta vigente.

6.3 Vedações no Uso de Bônus

São expressamente proibidas as seguintes condutas relacionadas a bônus:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus ("bonus abuse");
• Uso de técnicas de arbitragem de apostas ("arbing") para cumprimento artificial do rollover;
• Uso de bônus em jogos com contribuição de 0% para o rollover;
• Transferência de bônus entre contas.

A a9999 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados caso detecte abuso das condições promocionais.

7Regras de Apostas

7.1 Resultado das Apostas

Todas as apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. Salvo em casos de erro técnico comprovado, apostas confirmadas não podem ser canceladas, alteradas ou reembolsadas a pedido do Usuário.

7.2 Erros Técnicos e Mal Funcionamento

Em casos de falha técnica do sistema, erros de odds manifestamente incorretos ou interrupções durante partidas ao vivo, a a9999 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário. Ganhos provenientes de erros técnicos evidentes serão anulados.

7.3 Apostas Esportivas — Regras Específicas

As apostas esportivas na a9999 seguem as regras padrão do setor, incluindo:

• Apostas em partidas canceladas ou não realizadas são anuladas e os valores devolvidos;
• Em caso de abandono de partida antes do tempo regulamentar, as regras específicas por modalidade são aplicadas;
• A a9999 reserva-se o direito de suspender mercados de apostas a qualquer momento por razões de integridade esportiva.

7.4 RTP e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na a9999 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os RTPs (Retorno ao Jogador) dos jogos são auditados regularmente e os valores teóricos são disponibilizados nas páginas dos respectivos jogos. A a9999 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por desenvolvedoras terceiras.

8Jogo Responsável

8.1 Compromisso da a9999

A a9999 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. O jogo deve ser uma forma de entretenimento — não uma fonte de renda, não um mecanismo para resolver problemas financeiros e não uma atividade compulsiva.

8.2 Ferramentas Disponíveis

O Usuário pode solicitar a qualquer momento, gratuitamente, via chat ou pelo e-mail [email protected]:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta individual;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo;
• Pausa temporária: suspensão de acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo mínimo de 6 (seis) meses.

8.3 Proteção de Menores

A a9999 proíbe terminantemente o acesso à plataforma por menores de 18 anos. Recomendamos que adultos com crianças em casa utilizem softwares de controle parental e mantenham suas credenciais de acesso em segredo.

9Conduta do Usuário

9.1 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar sistemas automáticos, bots, scripts ou softwares de automação para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas combinadas com outros jogadores para garantir resultado independente do mercado ("match betting" coordenado);
• Tentar burlar, hackear ou acessar indevidamente sistemas da a9999;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o KYC;
• Utilizar a conta para fins comerciais, profissionais ou em benefício de terceiros;
• Fazer chargebacks fraudulentos junto a emissores de cartões.

A violação de qualquer das condutas acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção dos saldos e possível comunicação às autoridades competentes.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma a9999 — incluindo, sem limitação, logotipos, design, interface, textos, imagens, vídeos, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da a9999 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais).

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da a9999. Os títulos de jogos e marcas de desenvolvedoras terceiras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, etc.) são propriedade dos respectivos titulares.

11Limitação de Responsabilidade

A a9999 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, salvo em casos de erro técnico comprovado e documentado;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de internet, força maior, manutenção programada ou eventos fora do controle da plataforma;
• Danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Condutas de terceiros que acessem a conta do Usuário mediante uso das credenciais legítimas do Usuário.

A responsabilidade total da a9999 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

12Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Saldos remanescentes elegíveis para saque serão processados no prazo padrão, descontados eventuais bônus não cumpridos. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção de dados.

12.2 Encerramento pela a9999

A a9999 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou KYC;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais;
• Identificação de conta pertencente a menor de idade.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, saldos de bônus são cancelados e saldos de depósitos reais podem ser retidos para apuração, sendo devolvidos ao término da investigação, se for o caso.

13Alterações nos Termos

A a9999 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante aviso publicado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O Usuário será notificado das alterações relevantes por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque ao acessar a plataforma. O uso continuado da a9999 após a data de vigência das alterações constituirá aceite tácito dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa);
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD (proteção de dados pessoais);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas relações de consumo aplicáveis;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

15Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a a9999 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicar — endereço apenas para referência)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Horário de atendimento: 24h/dia, todos os dias, incluindo feriados nacionais (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Reclamações são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes de segurança ou bloqueio de conta, o atendimento via chat é o canal mais rápido.